1. Objeto e natureza do portal
1.1. O portal Vinicius Codes é uma plataforma digital pessoal e profissional de titularidade de Vinicius Oliveira, com caráter estritamente informativo, editorial, educacional e de portfólio profissional.
1.2. O portal funciona como uma vitrine institucional das competências profissionais do titular, agregando conteúdos de tecnologia, catálogo de vídeos, além de disponibilizar materiais para download gratuito, tais como apostilas, códigos de programação, modelos de planilhas e guias de estudo.
1.3. O acesso ao portal é totalmente gratuito e livre, de modo que os usuários podem consumir todos os artigos, vídeos e downloads sem a obrigação de efetuar qualquer pagamento ou preencher cadastros obrigatórios para a simples navegação (salvo se requisitado consentimento específico para recebimento de comunicações comerciais específicas, sob as regras da LGPD).
1.4. O portal não configura, em nenhuma hipótese, um ambiente de intermediação financeira direta, fornecimento de serviços profissionais regulamentados sob regime de exclusividade, ou plataforma de e-commerce fechada aos usuários comuns.
2. Condições de acesso, isenção de garantias e limitação de responsabilidade
2.1. Caráter meramente educacional e informativo: Todos os arquivos, planilhas, códigos, apostilas e orientações textuais disponibilizados para download gratuito no portal possuem caráter estritamente educativo e de suporte teórico geral.
- Isenção de garantia de desempenho: Os materiais educacionais e de estudo não constituem garantia expressa ou tácita de aprovação em exames de certificação oficial, provas, concursos públicos ou processos seletivos privados. O resultado acadêmico ou profissional depende do exclusivo empenho individual de cada usuário.
- Isenção de assessoria especializada: Nenhum conteúdo disponibilizado no portal substitui ou equivale a uma assessoria jurídica, contábil, tributária, empresarial ou de recomendação personalizada de investimentos e gestão de ativos financeiros. Cabe ao usuário consultar profissionais licenciados de suas respectivas áreas antes de tomar decisões financeiras ou estruturais baseadas nos modelos informativos baixados do portal.
2.2. Limitação de responsabilidade do provedor de aplicações (Art. 19 do Marco Civil da Internet): Em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o portal atua na qualidade de provedor de aplicações de internet. Como tal:
- Não responde civilmente por danos decorrentes do uso indevido que os usuários façam dos materiais coletados, incluindo erros de digitação, fórmulas de planilhas aplicadas incorretamente em ambientes corporativos reais, ou falhas de segurança decorrentes da execução de códigos em ambientes locais de produção dos usuários.
- O portal somente será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos gerados ou publicados por terceiros se, após ordem judicial específica e clara, deixar de tomar as providências de indisponibilização do conteúdo infringente nos prazos assinalados, nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014.
2.3. Disponibilidade e segurança técnica: Embora o titular empregue esforços comerciais e técnicos razoáveis para manter o portal operando de forma contínua, segura e livre de malware:
- Não se garante o funcionamento ininterrupto do portal, o qual poderá sofrer instabilidades técnicas, manutenções preventivas ou suspensões de força maior.
- O portal não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), bem como pela contaminação de vírus ou softwares maliciosos nos terminais de acesso do usuário, cabendo a este manter ativos sistemas de antivírus atualizados e firewalls em seus próprios dispositivos de conexão (Art. 3º, V, do Marco Civil da Internet).
3. Links externos, afiliados e patrocínios (#publi)
3.1. Transparência de relações comerciais: O portal preza pela clareza e pela observância aos direitos de informação do consumidor contidos no Artigo 6º, III, e Artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Diante disso, todos os conteúdos de caráter publicitário, publieditoriais, parcerias comerciais ou patrocínios de marcas estarão visivelmente sinalizados por meio de marcações adequadas (tais como #publi, Patrocinado ou Link de Afiliado).
3.2. Links de afiliados: O portal pode conter links que direcionam o usuário a lojas de terceiros ou plataformas de infoprodutos parceiras (ex: venda de livros, cursos, softwares e equipamentos). Caso o usuário clique nesses links e realize uma aquisição, o titular do portal poderá receber uma comissão de afiliado, o que não altera o preço final praticado pelo fornecedor ao usuário.
3.3. Exclusão de responsabilidade por relações de consumo com terceiros:
- O portal atua exclusivamente como canal de divulgação e direcionamento promocional, não integrando a cadeia de fornecimento direta dos produtos ou serviços de terceiros.
- Toda e qualquer transação comercial (compras, pagamentos, assinaturas de planos, cobranças, entregas físicas ou envio de licenças de software) ocorre integralmente fora do ambiente do portal, em servidores e domínios de exclusiva responsabilidade dos terceiros anunciantes.
- Por conseguinte, o portal não possui responsabilidade solidária (afastando-se a incidência do Art. 18 do CDC ou do Art. 942 do Código Civil) sobre defeitos ou vícios dos produtos adquiridos junto a terceiros, falhas de entrega, ausência de suporte técnico, reajustes unilaterais de valores ou fraudes ocorridas nos portais de destino. O usuário reconhece que qualquer reclamação sobre tais fatos deve ser dirigida de forma direta e exclusiva ao respectivo fornecedor indicado no ato da compra.
4. Propriedade intelectual
4.1. Direitos autorais e proteção de ativos: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao portal, incluindo marcas, nomes de domínio (viniciuscodes.com.br), logotipos, identidade visual, design gráfico, banco de dados, códigos de programação originais integrados ao portal, artigos, apostilas, planilhas estruturadas e recursos de mídia são de propriedade exclusiva de Vinicius Oliveira ou foram devidamente licenciados de terceiros, encontrando-se protegidos pelas leis nacionais de direitos autorais e marcas.
4.2. Licença de uso limitada aos usuários: O portal outorga aos usuários uma licença de uso pessoal, não exclusiva, revogável, intransferível e gratuita para navegar no site e baixar os arquivos disponibilizados na seção de downloads gratuitos.
- Uso pessoal e educativo: O usuário está autorizado a utilizar as planilhas, apostilas e códigos para seu desenvolvimento pessoal, acadêmico ou como base de ferramentas internas de seu ambiente profissional individual.
4.3. Atividades vedadas e violação de direitos: Sob pena de responsabilização civil e criminal cabível (nos termos da Lei de Direitos Autorais e do Artigo 186 do Código Civil):
- Proibição de comercialização: É terminantemente vedada a comercialização, sublicenciamento, doação onerosa, revenda ou distribuição não autorizada, total ou parcial, de qualquer apostila, planilha ou código-fonte obtido no portal. Os materiais são disponibilizados sob o regime de gratuidade original do portal, não podendo o usuário auferir lucro direto sobre a transferência destes ativos de propriedade do titular.
- Proibição de plágio e modificação de autoria: É proibida a alteração das marcas d'água, créditos de autoria ou metadados de criação constantes nos arquivos originais do portal. Caso o usuário utilize trechos de códigos ou cite as apostilas em seus próprios trabalhos acadêmicos ou publicações, deverá realizar a correspondente indicação de fonte e atribuição de autoria ao portal Vinicius Codes.
- Engenharia reversa: É vedada a aplicação de qualquer técnica de descompilação, engenharia reversa ou modificação estrutural do portal para a criação de plataformas concorrentes ou desvio indevido de tráfego de dados.
5. Modificações dos termos e foro de eleição
5.1. Atualização unilateral dos termos: Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias técnicas, novas ferramentas operacionais ou adequações legislativas. A nova versão passará a vigorar imediatamente após sua publicação no portal. É recomendável que o usuário revise esta página periodicamente.
5.2. Foro de eleição: Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da navegação, utilização do portal ou interpretação destas cláusulas, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o competente.